DOC. 165.2483.1005.3600

TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Pretensão de inexigibilidade com base em alegação de novação. Circunstância em que a pretensão é inadmissível, ante a inexistência da intenção de novar das partes. Situação na qual a proposta de renegociação da dívida apenas foi recebida pela apelada, mas não aceita. CCB, art. 361. Aplicação. Necessidade. Caso em que eventual pagamento parcial não tem o condão de supedanear o reconhecimento da inexigibilidade das duplicatas. Ocorrência. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).