DOC. 165.2472.9011.1400

TJSP. Assistência judiciária. Custas. Acidente do Trabalho. Concessão com base na comprovação de hipossuficiência econômica. Desnecessidade. Isenção legal. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único e da Súmula nº: 110 do Superior Tribunal de Justiça. Isenção dos autores de ações acidentárias de custas e de verbas relativas à sucumbência, descabendo condicionar o andamento da demanda à prova de que fazem jus a assistência judiciária. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido, com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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