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DOC. 165.1531.9016.8800

TJSP. Ilegitimidade ‘ad causam». Ação indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Responsabilidade do alienante pela evicção. Prevalência. CCB, art. 447. Ilegitimidade passiva do intermediário. Reconhecimento. Recurso improvido.

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