STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Exceção de pré-executividade. Reiteração de tese nos embargos à execução. Inviabilidade. Prescrição. Parcelamento. Ocorrência. Entendimento fixado na origem com amparo no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito