DOC. 165.1031.7003.8800

STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Temas relacionados ao agravo regimental de yussuyuki nakano. Ofensa ao CP, art. 147. Crime de ameaça. Pleito de absolvição. Ausência de provas. (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Reanálise do pedido. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Temas relacionados ao agravo regimental do Ministério Público federal. Omissão. Ausência de análise de tese ministerial. Atuação como custus legis. Inexistência. Manifestação com caráter meramente opinativo. Desnecessidade de pronunciamento. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. Aplicável o Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação, vez que o dispositivo de lei indicado como malferido não guarda relação com as razões recursais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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