DOC. 165.1031.7003.5600

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Ausência de patente ilegalidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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