STJ. Processual civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação comercial. Despejo. Denúncia vazia. Contrato por prazo indeterminado. Denunciação. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. (2) violação do CPC, art. 535, de 1973. Omissão inexistente. (3) notificação prévia. Violação dos Lei 8.235/1991, art. 47 e Lei 8.235/1991, art. 51. Não ocorrência. Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base no acervo fático da causa. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. (4) dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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