STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual que atua contra o próprio estado. Não cabimento. Inteligência da Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 10.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito