DOC. 165.0971.9002.0300

TJSP. Alvará judicial. Pedido para regularização de documentação de automóvel da falecida, alienado antes do óbito. Bem móvel de pequeno valor. Declaração dos herdeiros todos maiores e capazes, referente à efetivação do negócio. Necessidade de regularização do documento do veículo. Semelhança com o pedido de alvará independente. Desnecessidade da abertura de inventário ou arrolamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença reformada. Recurso improvido.

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