TJSP. Ação revisional de contrato - extinção do feito sem apreciação do mérito - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139, III do CPC - emenda à petição inicial adequadamente determinada - impugnação específica em relação a apenas um de seus pontos - pedido de prosseguimento do feito não conhecido - recolhimento das custas e despesas processuais - não cumprimento - CPC, art. 290 - cancelamento da distribuição - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - obrigação afastada - recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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