STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Compensação informada em dctf. Rejeição pelo fisco. Necessidade de novo lançamento. Quanto às dctfs apresentadas antes de 31/10/2003. Decadência configurada na espécie.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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