DOC. 164.9132.6000.8800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada que acolhe a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Obscuridade e omissão verificadas, no acórdão não unânime da ação rescisória. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração. Inaplicabilidade das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 16/09/2014, contra decisão publicada em 11/09/2014.

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