STJ. Embargos de declaração. Recurso. Processual civil. Mandado de segurança originário. Indeferimento da petição inicial. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência. Hipótese de cabimento dos declaratórios nas questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Confirmação da jurisprudência anterior ao CPC/2015, art. 535. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito