STJ. Processual civil e tributário. Vício de contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Compensação. Taxa cacex com impostos federais. Natureza jurídica e destinação orçamentária distintas. Não cabimento. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Deve ser afastada a ofensa ao CPC, art. 535, I, de 1973, porquanto o acórdão recorrido não apresenta vício interno de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a sua conclusão. O Tribunal de origem deixou certo os limites da compensação, bem como concluiu, de forma razoável, pela caracterização de sucumbência recíproca. Não há confundir a contradição a que se refere a norma legal com o provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte.
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