STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada matéria já analisada e, fundamentadamente, julgada, para que se dê nova decisão à controvérsia de acordo com tese distinta e sob premissas fáticas não estabelecidas pela Corte de origem. Não configurada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 535.
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