STJ. Tributário e processo civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não-ocorrência. Processual civil. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pedido de redução. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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