DOC. 164.8410.5002.9000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa ao CCB, art. 884. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nas razões dos aclaratórios opostos, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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