STJ. Agravo interno. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Dispositivos violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Matéria constitucional. Competência do STF responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese.
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