STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade na oitiva de testemunha de acusação. Não ocorrência. Fixação das penas. Razoabilidade. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Pena no mínimo legal. Análise do CP, art. 33, § 2º, b e § 3º. Semiaberto. Regime compatível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito