STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. Embargos de Declaração opostos em 18/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2016, na vigência do CPC, de 1973.
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