DOC. 164.6710.9818.3824

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da inicial, por ausência de juntada de procuração indicando o número dos autos e do contrato objeto do litígio - Determinação de emenda da inicial que está em conformidade com as boas práticas preconizadas pela C. Corregedoria Geral da Justiça e com o dever do magistrado quanto à fiscalização do processo, nos termos do CPC, art. 139, III - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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