STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Na sistemática do CPC, de 1973, aplicável ao caso, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, ou ainda corrigir erros materiais passíveis de exame de ofício pela autoridade judicial.
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