STJ. Administrativo. Processual civil. Licenciamento a pedido. Militar. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
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