DOC. 164.5244.3002.2500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Falta de intimação. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nas Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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