STJ. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, sobre a responsabilidade da administração pelo aeródromo localizado em Chapecó/SC, por ser de responsabilidade contratual do Município de Chapecó, há necessidade de ser analisado cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 5/STJ. Igualmente, sobre a aludida retroatividade benigna da norma, o acórdão dispôs que o referido pleito não merece trânsito, haja vista que a respectiva matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão em debate.
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