STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, tendo a Corte de origem expressamente se manifestado sobre a condição de Servidor Público do instituidor da pensão, o que garante à sua filha, portadora de Síndrome de Down, o direito à pensão por morte. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
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