STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Bis in idem. Não ocorrência. Reincidência específica. Irrelevância. Regime mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. Regime adequado. Quantidade de pena. Reincidência do paciente. Detração. Questão não enfrentada pela corte local. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
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