STJ. Processual civil. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aclaratórios não conhecidos por intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Encaminhamento via postal. Tempestividade aferida pela data do protocolo no tribunal a quo. Súmula 216/STJ. Incidência. Recurso interposto por apenas uma dos litisconsortes. Prazo em dobro do CPC, art. 191. Inaplicabilidade. Intempestividade reconhecida.
«1. De início, observa-se que a publicação do decisum impugnado se deu em 7.3.2016 (fl. 3.143, e- STJ), de modo que a análise do presente recurso deve ser feita à luz do regime jurídico do CPC, de 1973.
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