STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contradição. Inexistência. Lançamento de crédito tributário. Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. Entendimento do acórdão recorrido fundado em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 463 e CPC, art. 535.
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