STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Resolução STJ 12/2009. Falta de indicação de acórdão exarado sob o rito do CPC, art. 543-C. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que extinguiu a Reclamação por ser incabível contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública e por, mesmo que coubesse, não ter sido indicado julgado paradigma do STJ exarado sob o rito do CPC, art. 543-C.
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