STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «no que se refere às anuidades devidas aos Conselhos, para que seja quantificado o tributo, compete à Autoridade Administrativa praticar o lançamento, procedimento administrativo previsto no CTN, art. 142 em que o fisco apura o montante tributável, calcula o tributo devido e, se for o caso, impõe a multa cabível» (fl. 80, e/STJ).
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