DOC. 164.4075.4010.1600

TJSP. Prescrição. Crédito tributário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Impugnação. Acolhimento. Exigibilidade do crédito suspensa em face de discussão administrativa, seja na impugnação ou no recurso, obstando a ação executiva fiscal. Decurso, no entanto, de mais de cinco anos entre o julgamento definitivo da reclamação administrativa e o ajuizamento da execução fiscal. Prescrição configurada. CTN, art. 151, III. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

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