DOC. 164.1625.1000.8400

STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia decidida com base em legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. A alegação da parte sobre a afronta ao CTN, art. 142, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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