DOC. 164.1404.4003.5100

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Quadro de acesso a promoções. Exclusão. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Precedentes do STJ e do STF. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que se alega violação do princípio da presunção de inocência previsto no CF/88, art. 5º, LVII, em face da exclusão do recorrente do quadro de acesso a promoções (QA), por estar respondendo à ação penal.

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