STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Ação rescisória. Cerceamento do direito de defesa. Ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantida pelo acórdão embargado. Insurgência do demandado.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 535, I e II. Inexistência, na hipótese.
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