STJ. Tributário. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Desembaraço aduaneiro. Apreensão de mercadorias. Adicional de frete à marinha mercante. Afrmm. Aplicação da Súmula 323/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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