STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reconhecimento da ilegalidade de ato que impediu a participação de candidato em exame vestibular mediante utilização da nota obtida no enem. Alegação de perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista o encerramento do processo seletivo. Não reconhecimento.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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