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DOC. 164.1153.8002.0700

STJ. Processual civil. Desapropriação. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização igual ao preço oferecido. Pagamento pelo expropriado de honorários advocatícios, periciais e despesas judiciais.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

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