STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento do Lei 8.213/1991, art. 74. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Habilitação dos sucessores. Ausência de interesse recursal. Conversão da aposentadoria rural por idade em pensão por morte. Óbito do segurado no curso do processo de execução. Inexistência de julgamento extra ou ultra petita. Não caracterização de ofensa à coisa julgada.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III.
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