STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de nulidade. Cofins. Alegado conflito entre aLei Complementar 70/1991 e as Leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. Enfoque constitucional. Competência do STF. Conceito de faturamento. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial.
«1. Não viola o CPC, art. 535, II, de 1973 o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e todos os dispositivos legais invocados pelas partes.
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