STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Demanda postulando cobertura de tratamento psiquiátrico e ressarcimento dos valores já gastos com a aludida internação. Devolução de valores. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da seguradora.
«1. O recurso especial possui fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo opera-se somente nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do Súmula 284/STF.
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