STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Contradição não configurada. Documento novo. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
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