DOC. 163.9800.9015.3200

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Réu acompanhado de menor de idade, que ao perceber a presença de policiais, joga ao chão bolsa que portava. Apreensão do referido objeto. Constatação de que guardava porções de entorpecentes de várias espécies. Declarações prestadas pelo infante que divergem daquela apresentada por ele ao início da persecução penal. Depoimento, ademais, afastado pelos seguros testemunhos dos militares. Materialidade delitiva comprovada. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime prisional fixado. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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