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DOC. 163.9800.9014.0400

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Preenchimento dos requisitos do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor máximo previsto naquele dispositivo legal. Necessidade, somente sendo admitido percentual menor quando justificado de forma concreta nos autos. Quantidade de droga apreendida que, por si só, não obsta a incidência do redutor. Recurso provido para reduzir a pena imposta ao apelante.

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