DOC. 163.9800.9010.0800

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento da sentença. Decisão que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor total exeqüendo. Inconformismo. Percentual fixado não remunera condignamente o trabalho realizado nos autos. Magistrado não está adstrito aos percentuais presentes no § 3º do CPC/1973, art. 20. Pleiteia arbitramento na forma do § 4º do mesmo dispositivo. Possibilidade. Fixação em R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta data. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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