DOC. 163.9800.9004.5200

TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Santos. Contribuição para assistência médica. Cessação dos descontos. Deferida a tutela antecipada para tal. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inconformismo. Desacolhimento. Não há de se confundir a contribuição para assistência médica com a contribuição previdenciária, esta sim, de cunho obrigatório, como dispõe o CF/88, art. 149, § 1º. O Órgão especial deste Tribunal de Justiça, em decisão recente, declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária para fins de saúde instituída sobre proventos e aposentadoria prevista pelo art. 2º, da Lei Municipal de Santos de 1780/1999. Recurso não provido.

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