STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta ao CP, art. 59. Pena base. Fixação do quantum de aumento. Discricionariedade do juízo. Contrariedade ao art 387, § 2º, do CPP. Pleito de cômputo do período de prisão cautelar para a fixação do regime de cumprimento da pena. (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Sentença anterior à vigência da Lei 12.736/2012. Competência do juízo da execução. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014).
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