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DOC. 163.9743.6002.9300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB, art. 884. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

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