DOC. 163.9743.6002.3800

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Prescritibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Intimação pessoal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a prescritibilidade das pretensões relativas à anulação dos processos demarcatórios de terreno de marinha, aplicando a regra contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º mormente quanto aos feitos transcorridos na vigência da redação original do Decreto-Lei 9.760/46.

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