STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência ausência de prequestionamento dos arts. 128, 130, 332, 333 e 535, II, do CPC, 1º da Lei 6.528/78, 11 e 21, do Decreto 82.587/78, 21 da Lei 9.433/1997 e 1º e 6º, IV e X, do CDC . Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 41.446/96. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
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